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PERSE: CONFLITOS INTERINSTITUCIONAIS E OS DESAFIOS JURÍDICOS PARA AS EMPRESAS DO SETOR DE EVENTOS NO PÓS-PANDEMIA


Por Felipe Santos Costa

O setor de eventos sofreu drasticamente com as medidas de isolamento social durante a pandemia de covid-19. Cabe ao STJ reconhecer a manutenção do incentivo fiscal após a derrubada do veto presidencial.

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é oriundo de projeto de lei apresentado pelo Deputado Felipe Carreras em dezembro de 2020, ou seja, submetido à Câmara dos Deputados no curso da pandemia da Covid-19 e quando se...

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