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Entra em vigor o Estatuto dos Direitos do Paciente estipulando novos cuidados no tratamento em saúde


Entrou em vigor em data de 07/04/2026 a Lei nº 15.378/2026, que instituiu o Estatuto dos Direitos do Paciente. Ganha destaque a regulação expressa de uma série de direitos dos pacientes que os prestadores de saúde necessitam observar, tais como o direito de indicar livremente um representante, o direito de que a segurança seja observada, o que implica em ambiente, procedimentos e insumos seguros. Soma-se ainda o direito de não ser tratado com distinção, exclusão, restrição ou preferência; o direito de envolver-se ativamente em seus cuidados em saúde; o direito à informação sobre sua condição de saúde e confidencialidade, entre outros.


Tais direitos, antes apenas refletidos em interpretações de resoluções e normativos esparsos, ganha contornos objetivos e diretos, exigindo algumas adaptações na rotina dos prestadores de serviços em saúde. É hora de revisar processos e políticas para garantir conformidade e aproveitar as novas oportunidades geradas pela norma. O MV Costa está pronto para atende-lo com nossa consultoria jurídica especializada em direito empresarial.



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