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ECA Digital entra em vigor com regulamentação pelo Decreto nº 12.880/2026


Desde 17 de março, está em vigor o chamado “ECA Digital” (Lei nº 15.211/2025), que inaugura novo patamar regulatório para plataformas e serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes. Para a regulamentação e operacionalização da nova lei, ontem foi publicado o Decreto nº 12.880/2026.



Embora o debate público tenha se concentrado, inicialmente, em temas como exposição a conteúdos inadequados e uso excessivo de telas, a estrutura da lei e do decreto regulamentador revela algo mais profundo:...

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