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STJ consolida entendimento sobre redirecionamento de execução fiscal após o falecimento do devedor


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393), firmou importante orientação acerca dos limites para o redirecionamento de execuções fiscais: o espólio ou os sucessores somente podem assumir o polo passivo quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua regular citação no processo. A controvérsia, portanto, não está relacionada à responsabilidade patrimonial do espólio ou dos sucessores pelas obrigações tributárias, mas à possibilidade de aproveitamento de uma...

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