Este site utiliza cookies

Dados necessários para melhorar nosso serviço e personalizar a sua experiência.

STJ consolida entendimento sobre redirecionamento de execução fiscal após o falecimento do devedor


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393), firmou importante orientação acerca dos limites para o redirecionamento de execuções fiscais: o espólio ou os sucessores somente podem assumir o polo passivo quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua regular citação no processo. A controvérsia, portanto, não está relacionada à responsabilidade patrimonial do espólio ou dos sucessores pelas obrigações tributárias, mas à possibilidade de aproveitamento de uma execução originalmente ajuizada contra pessoa que já havia falecido antes da formação da relação processual.


O entendimento reafirma a relevância da correta identificação do sujeito passivo desde o início da execução. Segundo o STJ, a alteração do polo passivo nessa hipótese não constitui mera correção formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA), tampouco pode ser solucionada por simples emenda à petição inicial. A decisão dialoga, ainda, com a Súmula 392 do STJ e reforça a compreensão de que a identificação do devedor integra os requisitos essenciais do título executivo, especialmente por estar diretamente relacionada ao exercício do direito de defesa.


O precedente possui relevante repercussão prática para empresas, grupos econômicos, espólios e sucessores envolvidos em passivos tributários, especialmente na análise da regularidade de execuções fiscais e da própria formação da relação processual. A partir da tese fixada no Tema 1.393, a verificação da cronologia entre constituição do crédito, ajuizamento da execução, falecimento e citação passa a assumir papel ainda mais relevante na definição da estratégia processual e na avaliação da exigibilidade do crédito tributário.


#DireitoTributário #ExecuçãoFiscal #STJ #Tema1393 #ContenciosoTributário #SucessãoTributária #DireitoEmpresarial #SegurançaJurídica



Veja outros
Notícias

Novas regras para o SAC: o que muda e como as empresas devem se preparar?

Publicado em 13 de outubro, o Decreto nº 13.135/2026 estabelece novos parâmetros para o Serviço de Atendimento ao Consumidor, com foco no atendimento humano, na...

STJ: novas custas em 2027 - aspectos financeiros passam a ser relevantes em estratégias recursais

 Proposta MV Costa Advogados 2027 A partir de 1º de janeiro de 2027, entra em vigor uma mudança relevante no regime de custas judiciais do...

STF analisará limites do acesso a e-mails e dados em nuvem em fiscalizações tributárias

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de uma controvérsia relevante para contribuintes e para a Administração Tributária: a possibilidade de, mediante ordem judicial,...

Ir para o topo da página Seta para o topo