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STJ: locação por curta estadia, em condomínios, depende de aprovação em assembleia


A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, por maioria de votos, que a locação de imóveis em condomínios, por curta estadia, de forma reiterada e profissional, depende de aprovação em assembleia.

No caso julgado (Recurso Especial nº 2.121.055), a proprietária de imóvel em condomínio questionou no Poder Judiciário as exigências do síndico relativas à necessidade de autorização prévia da assembleia para se praticar locações por diárias em plataforma digital. O TJMG entendeu que o STJ admite a restrição à locação de unidades residenciais por plataformas digitais quando houver previsão na convenção do condomínio. No STJ, o voto que teve adesão majoritária, proferido pela relatora Ministra Nancy Andrighi, asseverou que a exploração frequente desse tipo de locação pode comprometer o sossego, a segurança e a salubridade dos demais moradores, e, também, pode descaracterizar a finalidade residencial do imóvel. 

A relatora destacou que o STJ já reconheceu que a simples utilização de plataformas digitais não altera, por si só, a natureza residencial do imóvel, e que, porém, a exploração econômica reiterada e profissionalizada de locações de curta estadia (locações por diárias) pode configurar desvirtuamento da finalidade residencial. Segundo a relatora, o tipo de locação pretendido pela proprietária não está autorizado na convenção condominial, e não foi objeto de autorização condominial. Votou no sentido de que esse tipo de mudança no ambiente condominial deve ser discutido e votado em assembleia, e depende de aprovação de dois terços dos condôminos, na forma do artigo 1.351 do Código Civil.



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