Este site utiliza cookies

Dados necessários para melhorar nosso serviço e personalizar a sua experiência.

STJ: locação por curta estadia, em condomínios, depende de aprovação em assembleia


A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, por maioria de votos, que a locação de imóveis em condomínios, por curta estadia, de forma reiterada e profissional, depende de aprovação em assembleia.

No caso julgado (Recurso Especial nº 2.121.055), a proprietária de imóvel em condomínio questionou no Poder Judiciário as exigências do síndico relativas à necessidade de autorização prévia da assembleia para se praticar locações por diárias em plataforma digital. O TJMG entendeu que o STJ admite a restrição à locação de unidades residenciais por plataformas digitais quando houver previsão na convenção do condomínio. No STJ, o voto que teve adesão majoritária, proferido pela relatora Ministra Nancy Andrighi, asseverou que a exploração frequente desse tipo de locação pode comprometer o sossego, a segurança e a salubridade dos demais moradores, e, também, pode descaracterizar a finalidade residencial do imóvel. 

A relatora destacou que o STJ já reconheceu que a simples utilização de plataformas digitais não altera, por si só, a natureza residencial do imóvel, e que, porém, a exploração econômica reiterada e profissionalizada de locações de curta estadia (locações por diárias) pode configurar desvirtuamento da finalidade residencial. Segundo a relatora, o tipo de locação pretendido pela proprietária não está autorizado na convenção condominial, e não foi objeto de autorização condominial. Votou no sentido de que esse tipo de mudança no ambiente condominial deve ser discutido e votado em assembleia, e depende de aprovação de dois terços dos condôminos, na forma do artigo 1.351 do Código Civil.



Veja outros
Notícias

Novas regras para o SAC: o que muda e como as empresas devem se preparar?

Publicado em 13 de outubro, o Decreto nº 13.135/2026 estabelece novos parâmetros para o Serviço de Atendimento ao Consumidor, com foco no atendimento humano, na...

STJ: novas custas em 2027 - aspectos financeiros passam a ser relevantes em estratégias recursais

 Proposta MV Costa Advogados 2027 A partir de 1º de janeiro de 2027, entra em vigor uma mudança relevante no regime de custas judiciais do...

STF analisará limites do acesso a e-mails e dados em nuvem em fiscalizações tributárias

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de uma controvérsia relevante para contribuintes e para a Administração Tributária: a possibilidade de, mediante ordem judicial,...

Ir para o topo da página Seta para o topo